03.03

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Recuperação de Empresas e Falências

Impugnação ao crédito na falência gera honorários por equidade, decide STJ

A fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência pode ser feita por equidade, já que não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/02/2026.