06.12
Imprensa
Direito Tributário
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF
Por Sérgio Rodas
"É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03."...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2021.
"É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03."...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2021.