06.12

Imprensa

Direito Tributário

Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF

Por Sérgio Rodas

"É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03."...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2021.
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