18.02
Imprensa
Direito Tributário
Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF
Por Danilo Vital
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/02/2021.
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/02/2021.