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Direito Tributário

Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF

Por Danilo Vital

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/02/2021.
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