28.08
Imprensa
Direito Tributário
Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas concluído no Brasil
Por Danilo Vital
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/08/2023.
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/08/2023.