09.03

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Direito Tributário

Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo imobiliário, diz STJ

Por Danilo Vital

É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/03/2023.
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