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Direito Tributário

Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf

Por Rafa Santos

O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, ele representa patrimônio cuja disponibilidade econômica...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/11/2020.
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