19.05

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

Por Tábata Viapiana

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/05/2020.
{

Advogados