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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Inclusão pelo réu de bens e dívidas independe do ajuizamento de reconvenção

Por Renan Xavier

A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão propriamente dita a ser deduzida...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/07/2023.