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Direito do Consumidor

Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional

O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma indenização por danos morais cinco anos depois de ter recebido um produto com defeito...continue lendo 

Fonte: ConJur, 17/07/2026.