20.07
Imprensa
Direito do Consumidor
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma indenização por danos morais cinco anos depois de ter recebido um produto com defeito...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/07/2026.
Fonte: ConJur, 17/07/2026.