06.12

Imprensa

Direito Tributário

Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte

José Higídio

A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2023.
{

Advogados