11.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de improbidade não bastam para manter indisponibilidade de bens
Por Danilo Vital
Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o mero indício de ato de improbidade não basta para manter a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos acusados...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2023.
Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o mero indício de ato de improbidade não basta para manter a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos acusados...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2023.