11.09

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Indícios de improbidade não bastam para manter indisponibilidade de bens

Por Danilo Vital

Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o mero indício de ato de improbidade não basta para manter a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos acusados...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/09/2023.