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Direito Tributário

Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ

Danilo Vital

A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/02/2025.