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Direito do Consumidor

Informação incorreta na embalagem de alimento gera danos morais coletivos

Levando em consideração o direito do consumidor à informação correta e confiável, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa do setor alimentício a remover do...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/02/2022.
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