05.02
Imprensa
Direito Tributário
Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário
Karla Gamba
As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/01/2026.
As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/01/2026.