22.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar

Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/12/2020.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br