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Contencioso Administrativo e Judicial

Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar

Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/12/2020.
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