Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 48/25, de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, no Título I, fica acrescentado o Capítulo XCII com a seguinte redação:

CAPÍTULO XCII

DOS PROCEDIMENTOS NA DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA E POSTERIOR REMESSA DE SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA E CERTIFICADAS NO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - RENASEM

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Na hipótese de devolução total ou parcial e posterior saída de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, deverão ser observadas as disposições constantes no Ajuste SINIEF 48/25.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.