Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo LXXVI, na tabela do item 1.1 é dada nova redação à coluna benefícios do CNPJ 33.000.167, conforme segue:

1.1 - ...
 

CNPJ (8 primeiros dígitos)	CONTRIBUINTE	BENEFÍCIOS
...	...	...
33.000.167		RICMS, Livro I, art. 9º, CCII e CCIII, e art. 23, LXXXII
...	...	...

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.