Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item X e fica acrescentado o item XI, conforme segue:
 

Item	Chave	Certificado de Registro Cadastral - CRC	Vigência
...	...	...	...
X	...	...	01/08/26 a 31/08/26
XI	1270416.39963.34556.18050-48674.60948.29563.10250	18.7955.4636	a partir de 01/09/26

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.