Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo LXVI, é dada nova redação ao item 1.1, mantida a redação da tabela e do subitem 1.1.1, e fica acrescentado o item 1.3, conforme segue:

1.1 - Estão sujeitos ao registro de passagem neste Estado os documentos fiscais que acobertem operações interestaduais com as seguintes mercadorias:
...

1.3 - Os sistemas de monitoramento de operações utilizados pela administração tributária para realização do registro de passagem automático estarão instalados nos Postos Fiscais de que trata o item 1.2.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.