18.11

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS RE RS NS° 093 E 094/26

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 093/26

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, e no Protocolo ICMS 90/26, de 14 de setembro de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e de 15 de setembro de 2026, no Título I, Capítulo VII, fica acrescentada a Seção 7.0 com a seguinte redação:

7.0 - REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO, COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E NAFTA PETROQUÍMICA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

7.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica da área de produção para formação de lotes na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e posterior exportação direta, promovidas pelos estabelecimentos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15. (Protocolos ICMS 64/15 e 90/26)

7.2 - Os estabelecimentos referidos no item anterior deverão observar previamente o que prescreve a Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31/07/13.

7.3 - Para os fins desta Seção, ficam estabelecidas as seguintes definições:

a) Transbordo ("Ship to Ship"): é a transferência direta de mercadoria de um navio para outro, posicionados lado a lado, estejam em berço, fundeados ou em movimento, sendo o navio responsável pelo transporte internacional denominado navio-mãe, e o outro denominado navio aliviador;

b) Carga: ato de ingresso de mercadorias no navio;

c) Descarga: ato de retirada de mercadorias no navio;

d) Navio-mãe: embarcação destinada ao transporte internacional das mercadorias exportadas;

e) Navio aliviador: embarcação que transborda mercadorias para o navio-mãe na exportação.

7.4 - Por ocasião da remessa para formação de lotes em águas de jurisdição de outro Estado, o estabelecimento remetente deverá emitir NF-e em seu próprio nome, indicando, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária:

a) o valor da operação sem destaque do imposto;

b) como natureza da operação, "Remessa para Formação de Lote para posterior Exportação" - CFOP 6.504;

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", expressão "Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15"; e

d) no campo G09 ("UF") - "Identificação do local de entrega", a sigla da unidade federada em cujas águas marítimas ocorrerá o transbordo.

§ 1º 7.4.1 - Caso haja reajuste de valor após a emissão da NF-e a que se refere o "caput" do item 7.4, deverá ser emitida NF-e complementar com referência à nota fiscal original.

§ 2º 7.4.2 - Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

a) emitir NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria recebida para Formação de Lote e posterior Exportação"; contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão "Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15".

b) emitir NF-e de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:

1 - o valor da operação da exportação;

2 - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

3 - a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

4 - os números das NF-e referidas no "caput" do item 7.4 correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares"; e

5 - a expressão "Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15".

7.5 - As mercadorias enviadas para formação de lote deverão ser exportadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de saída.

7.6 - Caso a mercadoria não seja exportada em decorrência de sinistro, avaria ou reintrodução no mercado interno, deverão ser observadas as exigências previstas na legislação tributária, devendo ser emitido documento fiscal com destaque do imposto, quando devido.

7.7 - As Secretarias de Estado da Fazenda das unidades da Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização das remessas abrangidas pelo Protocolo ICMS 64/15, ficando autorizadas:

a) a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao seu objeto;

b) a designar servidores para exercerem atividades de fiscalização em estabelecimentos localizados nos territórios das unidades da Federação signatárias, desde que previamente credenciados.

§ 1º 7.7.1 - Para efeito dos procedimentos disciplinados no Protocolo ICMS 64/15, será observada a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

§ 2º 7.7.2 - O descumprimento das obrigações estabelecidas no Protocolo ICMS 64/15 sujeitará o responsável às penalidades previstas nas respectivas legislações estaduais.

7.8 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 64/15 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, devendo ser comunicada a denúncia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 094/26

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item XIII e fica acrescentado o item XIV, conforme segue:
 
Item Chave Certificado de Registro Cadastral - CRC Vigência
XIII ... ... 01/11/26 a 30/11/26
XIV 1272861.23183.39029.19254-39258.36760.30171.13965 10.0895.2867 a partir de 01/12/26

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.