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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel

Ainda que exista uma dívida, o direito à moradia deve prevalecer nas situações em que existe evidente boa-fé do devedor, especialmente quando ele se mostra disposto a quitar o débito...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/07/2025.