02.03
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado não é automática
Por Tiago Angelo
A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a isenção...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/03/2021.
A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a isenção...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/03/2021.