02.03

Imprensa

Direito Tributário

Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado não é automática

Por Tiago Angelo

A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a isenção...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/03/2021.