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Imprensa

Direito Tributário

Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ

Danilo Vital

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/03/2025.