26.05
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
Danilo Vital
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/03/2025.
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/03/2025.