09.07
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica, decide TRF1
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/07/2021.
Fonte: ConJur, 08/07/2021.