09.07

Imprensa

Direito Tributário

Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica, decide TRF1

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/07/2021.