25.09
Imprensa
Direito Tributário
ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito autoral
Por José Higídio
O ISS não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Assim, a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/09/2023.
O ISS não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Assim, a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/09/2023.