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Direito Tributário

ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o imposto de transmissão

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/04/2020.
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