30.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não arbitra valor
Por Rafa Santos
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 186 do Código Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/07/2020.
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 186 do Código Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/07/2020.