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Imprensa

Direito Arbitral

Juiz anula arbitragem iniciada a partir de cláusula compulsória em venda de imóvel

Por José Higídio

Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/03/2023.