13.03
Imprensa
Direito Arbitral
Juiz anula arbitragem iniciada a partir de cláusula compulsória em venda de imóvel
Por José Higídio
Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2023.
Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2023.