22.12
Imprensa
Direito Tributário
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar tese de boa-fé
O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/12/2022.
Fonte: ConJur, 20/12/2022.