26.05
Imprensa
Direito Tributário
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/02/2025.
Fonte: ConJur, 14/02/2025.