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Imprensa

Direito Tributário

Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO

É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO)...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/02/2025.