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Direito Tributário

Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro declarado inconstitucional

Por Rafa Santos

É incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do município...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/06/2023.
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