08.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz aplica retroativamente prescrição da nova LIA a sentença transitada em julgado
Por José Higídio
Com base na retroatividade da lei mais benigna ao réu, a Vara Única de São Bento (PB) utilizou o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa para reconhecer a prescrição intercorrente em uma ação de improbidade transitada em julgado e...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2022.
Com base na retroatividade da lei mais benigna ao réu, a Vara Única de São Bento (PB) utilizou o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa para reconhecer a prescrição intercorrente em uma ação de improbidade transitada em julgado e...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2022.