16.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza adiantamento de herança para tratamento de doença
Por José Higídio
Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a urgência...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/10/2023.
Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a urgência...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/10/2023.