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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz autoriza adiantamento de herança para tratamento de doença

Por José Higídio

Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a urgência...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/10/2023.
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