24.10

Imprensa

Direito do Consumidor

Juiz autoriza empresa a promover telemarketing sem consentimento

Por José Higídio

A restrição de uma atividade é mais adequada após um processo administrativo, em que seja previamente facultado às empresas do setor e à sociedade manifestação sobre o tema e exame sobre existência ou não de alternativas menos gravosas que a pura e simples proibição...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/10/2022.