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Direito Tributário

Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores penhorados

José Higídio

Por constatar que a finalidade do bloqueio era justamente quitar a dívida cobrada nos autos, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás reconheceu o direito de uma empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional feita na via administrativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/12/2023.
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