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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz declara fraude à execução na dação em pagamento pós penhora de imóvel

Por Renan Xavier

O artigo 1.484 do Código Civil é aplicável somente na relação jurídica entre credor e devedor hipotecário na hipótese de eventual alienação em execução hipotecária, não se estendendo para além disso...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/08/2023.