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Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Juiz determina revisão de contrato entre empresa e prefeitura

A revisão contratual no âmbito da administração pública é cláusula implícita, já que possui previsão constitucional, nos termos do que prevê o artigo 37, inciso XXI...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/02/2024.