14.10

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Recuperação de Empresas e Falências

Juiz deve dar prazo razoável para regularidade fiscal antes de homologar recuperação judicial

Danilo Vital

As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/06/2024.
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