23.12
Imprensa
Direito Tributário
Juiz isenta empresas de exigência de antecipar distribuição de lucros
Sheyla Santos
A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2025.
A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2025.