25.04
Imprensa
Direito Tributário
Juiz livra contribuinte de quarentena para transação tributária
Rafa Santos
Uma decisão que invalida um ato administrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida. Foi com base nesse fundamento que o juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª Vara Federal de Campinas...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/04/2025.
Uma decisão que invalida um ato administrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida. Foi com base nesse fundamento que o juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª Vara Federal de Campinas...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/04/2025.