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Direito do Consumidor

Juiz mantém multa a empresa por publicidade infantil

O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou pedido da Vigor e manteve multa de mais de R$ 1 milhão, aplicada pelo Procon, em razão da prática de publicidade infantil...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/07/2021.