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Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade

Sérgio Rodas

Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4)...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/04/2024.
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