19.04
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade
Sérgio Rodas
Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4)...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/04/2024.
Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4)...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/04/2024.