29.11
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial
Por Danilo Vital
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2022.
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2022.