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Recuperação de Empresas e Falências

Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial

Por Danilo Vital

As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/11/2022.