04.11

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança

Por Jomar Martins

O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do conselho profissional a comprovação de envio do carnê de cobrança à parte executada. Assim como se certificar de que foi realizado o ato administrativo de lançamento da dívida, tal como notificação ou auto-de-infração...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2019.
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