04.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança
Por Jomar Martins
O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do conselho profissional a comprovação de envio do carnê de cobrança à parte executada. Assim como se certificar de que foi realizado o ato administrativo de lançamento da dívida, tal como notificação ou auto-de-infração...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2019.
O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do conselho profissional a comprovação de envio do carnê de cobrança à parte executada. Assim como se certificar de que foi realizado o ato administrativo de lançamento da dívida, tal como notificação ou auto-de-infração...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2019.