27.04
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz pode requisitar dados para viabilizar reparação fluida aos consumidores
Danilo Vital
Na liquidação da sentença coletiva, o juiz pode requisitar informações de bancos de dados disponíveis para arbitrar o valor da indenização e viabilizar a reparação fluida prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/04/2026.
Na liquidação da sentença coletiva, o juiz pode requisitar informações de bancos de dados disponíveis para arbitrar o valor da indenização e viabilizar a reparação fluida prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/04/2026.