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Direito Ambiental

Juiz pode superar laudo para concluir que área é de preservação ambiental

Danilo Vital

Ao avaliar se uma área é de proteção ambiental permanente, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos contidos nos autos, desde que indique as razões de seu livre convencimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/11/2023.