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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz proíbe ANTT de aplicar multas a transportadora por piso do frete

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, a manutenção de multas baseadas em fiscalização automática gera risco de dano irreparável às empresas do setor...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/02/2026.