11.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe ANTT de aplicar multas a transportadora por piso do frete
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, a manutenção de multas baseadas em fiscalização automática gera risco de dano irreparável às empresas do setor...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/02/2026.
Fonte: ConJur, 04/02/2026.