20.11

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Propriedade Intelectual

Juiz proíbe estabelecimento de usar marca registrada por outro

José Higídio

Conforme o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial, o registro da marca confere ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional e lhe garante o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/11/2023.
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