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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz reconhece probabilidade prevalente e livra microempresa de dívida

O juiz Pedro Henrique Antunes Motta Gomes, da comarca de Viradouro (SP), utilizou o princípio da probabilidade prevalente para decidir uma ação sobre dívida entre duas empresas...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/08/2025.