12.12
Imprensa
Direito Tributário
Juiz reconhece trânsito em julgado de sentença só quanto ao pedido principal
Por José Higídio
O Código de Processo Civil permite a prolação de decisões parciais, que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2022.
O Código de Processo Civil permite a prolação de decisões parciais, que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2022.